AREsp 1768973 - ACORDAO

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A decisão fundamentou que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e que, à luz das provas, inexistem os requisitos (especialmente a liquidez) do crédito que se pretende compensar, sendo necessária prévia constituição do crédito em ação de conhecimento; a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Dívidas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Dívidas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos prescritos
  3. 3 Necessidade de ação prévia/constituição do crédito para compensação

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional e que, à luz das provas, inexistem os requisitos (especialmente a liquidez) do crédito que se pretende compensar, sendo necessária prévia constituição do crédito em ação de conhecimento; a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno