AREsp 2467146 - DECISAO

AREsp 2467146 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões relativas à aplicação das normas que disciplinam a vedação de cumulação de benefícios e a compensação de valores pagos a maior (arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC; art. 1.022, II do CPC), o que justifica anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Benefícios Inacumuláveis, Compensação De Valores Pagos a Maior, Omissão Em Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Benefícios Inacumuláveis Compensação De Valores Pagos a Maior Omissão Em Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto integral dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável
  2. 2 aplicação dos arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91
  3. 3 compensação integral de valores pagos em excesso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões relativas à aplicação das normas que disciplinam a vedação de cumulação de benefícios e a compensação de valores pagos a maior (arts. 115 e 124 da Lei 8.213/91; arts. 368 e 876 do CC; art. 1.022, II do CPC), o que justifica anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas