REsp 2115600 - DECISAO

REsp 2115600 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o precedente vinculante do STF (Tema 1002, RE 1.140.005/RJ) reconhece que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua como parte vencedora contra ente público ao qual esteja vinculada, e que tais verbas devem ser destinadas ao aparelhamento institucional; determinou-se, adicionalmente, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Autora; Representante/beneficiária: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento (improvido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Repercussão Geral (tema 1002)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Autora

Recorrida

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Representante/beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público ao qual integra?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento vinculante do STF (Tema 1002 / RE 1.140.005) ao caso concreto
  3. 3 Eventual violação do art. 381 do Código Civil por condenação do Estado a pagar honorários ao seu próprio órgão de Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o precedente vinculante do STF (Tema 1002, RE 1.140.005/RJ) reconhece que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua como parte vencedora contra ente público ao qual esteja vinculada, e que tais verbas devem ser destinadas ao aparelhamento institucional; determinou-se, adicionalmente, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento (improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça