AREsp 2481284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a pretensão de majorar o valor da multa cominatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da astreinte pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em parâmetros de proporcionalidade, na conduta da Administração e no interesse coletivo (sistema de saúde).

Parties
Agravante/recorrente: VALDELICE NOGUEIRA; Agravada/executada: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

VALDELICE NOGUEIRA

Agravante/recorrente

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) em cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por via da demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a pretensão de majorar o valor da multa cominatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a redução da astreinte pelo Tribunal a quo foi devidamente fundamentada em parâmetros de proporcionalidade, na conduta da Administração e no interesse coletivo (sistema de saúde).