AREsp 2421092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial traz razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e que a tese sobre o índice de atualização não foi suscitada na fase de conhecimento, estando preclusa; além disso, a alteração implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e afetaria a liquidez e a coisa julgada, estando vedada nesta instância, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão - DETRAN/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública/autarquias
  2. 2 preclusão da discussão sobre índice de juros e correção na fase de execução quando não suscitada na cognição
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial cujas razões são dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o recurso especial traz razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido e que a tese sobre o índice de atualização não foi suscitada na fase de conhecimento, estando preclusa; além disso, a alteração implicaria reexame do conteúdo fático-probatório e afetaria a liquidez e a coisa julgada, estando vedada nesta instância, e não foram atendidos requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.