AREsp 2495622 - DECISAO

AREsp 2495622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida não inovou o decidido anteriormente, tendo o juiz de primeiro grau condicionado o envio dos autos à Contadoria e o prosseguimento do cumprimento de sentença à preclusão da decisão de id.129961925; a agravante deveria ter impugnado tal decisão anterior. Além disso, o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Incontroversa, Preclusão, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Repercussão Geral (tema 28), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Parcela Incontroversa Preclusão Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Repercussão Geral (tema 28) Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela incontroversa pode ser executada independentemente da preclusão da decisão que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão que condicionou o envio dos autos à Contadoria abrangeu ou não parcela incontroversa
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 28 (RE 1.205.530) para expedição de precatório ou RPV da parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão recorrida não inovou o decidido anteriormente, tendo o juiz de primeiro grau condicionado o envio dos autos à Contadoria e o prosseguimento do cumprimento de sentença à preclusão da decisão de id.129961925; a agravante deveria ter impugnado tal decisão anterior. Além disso, o recurso não enfrentou fundamento basilar do acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF, e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.