REsp 1717982 - DECISAO

REsp 1717982 - DECISAO

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a pendência de recurso sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento dos atos executivos, inclusive o levantamento de valores depositados em juízo; assim, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Execução Definitiva, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Execução Definitiva Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo impede o levantamento de valores depositados em juízo
  2. 2 Se a expedição de alvará de levantamento depende de prévia intimação da parte executada
  3. 3 Se a ordem judicial de liberação de valores possui caráter decisório e é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, a pendência de recurso sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento dos atos executivos, inclusive o levantamento de valores depositados em juízo; assim, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.