AREsp 2486579 - DECISAO

Parties: Agravante: ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO; Agravante: outra; Agravada: Luciane Mika Akagi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Nulidade De Intimação, Legitimidade Ativa De Herdeiros, Súmula 7 Do STJ, Penhora Parcial, Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ARNOLDO LEAL DE FIGUEIREDO

Agravante

outra

Agravante

Luciane Mika Akagi

Agravada

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento/decisão

1 omissão no acórdão quanto à nulidade da intimação (art. 1.022 CPC/2015)
2 nulidade da intimação do advogado e observância dos arts. 269, 272 §5º e 280 do CPC/2015
3 possibilidade de início do cumprimento de sentença por apenas um herdeiro (art. 265 CC)