REsp 1583143 - DECISAO

REsp 1583143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que, quando a sentença de mérito foi proferida antes de 26.11.2010 e já houve trânsito em julgado, deve ser preservada a eficácia da coisa julgada e o feito deve continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, ainda que a CEF possa intervir.

Parties
Embargante: parte embargante; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Tema 1.011/stf, MP 513/2010
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Tema 1.011/stf MP 513/2010

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da MP 513/2010 e do Tema 1.011/STF a processo com sentença proferida antes de 26.11.2010
  2. 2 possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal no cumprimento de sentença
  3. 3 preservação da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicou-se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que, quando a sentença de mérito foi proferida antes de 26.11.2010 e já houve trânsito em julgado, deve ser preservada a eficácia da coisa julgada e o feito deve continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença, ainda que a CEF possa intervir.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.