AREsp 2510114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial transitado em julgado já havia fixado índices de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês) nos termos do art. 406 do CC, tornando incabível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses critérios para aplicação da taxa SELIC em razão da coisa julgada e da preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto aos critérios de atualização monetária e juros fixados no título judicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial transitado em julgado já havia fixado índices de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês) nos termos do art. 406 do CC, tornando incabível, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses critérios para aplicação da taxa SELIC em razão da coisa julgada e da preclusão, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.