AREsp 2261655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido em razão de que a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, afastou a alegada ofensa à coisa julgada e reconheceu a preclusão das alegações da SISTEL; para modificar tal entendimento seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Recorridos: Cláudio Massakatsu Namba; Irael Pedor da Silva; Ivancir Daltra; Luiz César Turok; Noslei Domingues Kiniz; Orlando Fontanela; Silvania Mara Lazzaretti Rampon; Vilma de Fátima Barcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ofensa À Coisa Julgada, Preclusão, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Ofensa À Coisa Julgada Preclusão Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

Cláudio Massakatsu Namba; Irael Pedor da Silva; Ivancir Daltra; Luiz César Turok; Noslei Domingues Kiniz; Orlando Fontanela; Silvania Mara Lazzaretti Rampon; Vilma de Fátima Barcelo

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 preclusão das alegações
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (impedimento de reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido em razão de que a Corte de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, afastou a alegada ofensa à coisa julgada e reconheceu a preclusão das alegações da SISTEL; para modificar tal entendimento seria necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Aplicação de multa (conforme ementa)