REsp 2106829 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando a incidência da Súmula n.º 283 do STF, e não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a conversão da penhora em arresto foi considerada compatível com o art. 830 do CPC e eventual alegação de impenhorabilidade deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LACA IMÓVEIS LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Conversão Em Arresto, Impenhorabilidade, Supressão De Instância, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Conversão Em Arresto Impenhorabilidade Supressão De Instância Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LACA IMÓVEIS LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de intimação/citação para pagamento no cumprimento de sentença equivale à não localização do executado para fins de conversão da penhora em arresto
  2. 2 Se a ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 STF)
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando a incidência da Súmula n.º 283 do STF, e não demonstraram adequadamente o dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; além disso, a conversão da penhora em arresto foi considerada compatível com o art. 830 do CPC e eventual alegação de impenhorabilidade deve ser apreciada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, integralmente, a decisão agravada