REsp 2110777 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fixação de honorários em cumprimento de sentença que enseja precatório quando há impugnação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja precatório
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre fixação de honorários em cumprimento de sentença que enseja precatório quando há impugnação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.