AREsp 2474652 - DECISAO

AREsp 2474652 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque (i) quanto à suposta ofensa ao art. 884 do CC houve ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; e (ii) quanto à alegada violação do art. 475-B, §2º do CPC/1973 o tribunal de origem aplicou a sanção da preclusão pelo não fornecimento de documentos pelo devedor, de modo que os cálculos apresentados pelo credor foram reputados corretos, fundamento não impugnado pelo recorrente, o que justifica a manutenção do acórdão e a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Preclusão, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo constitucional e legal (art. 884 CC)
  2. 2 aplicação do art. 475-B, §2º do CPC/1973 e efeitos da preclusão sobre os cálculos apresentados pelo credor
  3. 3 possibilidade de verificação judicial dos cálculos pela contadoria/perícia

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) quanto à suposta ofensa ao art. 884 do CC houve ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 282/STF; e (ii) quanto à alegada violação do art. 475-B, §2º do CPC/1973 o tribunal de origem aplicou a sanção da preclusão pelo não fornecimento de documentos pelo devedor, de modo que os cálculos apresentados pelo credor foram reputados corretos, fundamento não impugnado pelo recorrente, o que justifica a manutenção do acórdão e a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.