AREsp 2540690 - DECISAO

AREsp 2540690 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Responsabilidade Patrimonial Subsidiária, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Sequestro De Valores, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença RPV Responsabilidade Patrimonial Subsidiária Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Sequestro De Valores +2 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado por inadimplemento de autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado na fase de execução