AREsp 2342720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem, fundamentadamente e com base nas provas, concluiu que o débito foi satisfeito em incidente anterior sem ressalvas, de modo que a pretensão de rediscutir tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Multas Contratuais, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Execução Multas Contratuais Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 515, I e 523 do Código de Processo Civil
  2. 2 preclusão lógica por pagamento integral em cumprimento anterior
  3. 3 fracionamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem, fundamentadamente e com base nas provas, concluiu que o débito foi satisfeito em incidente anterior sem ressalvas, de modo que a pretensão de rediscutir tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.