AREsp 2542101 - DECISAO

AREsp 2542101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a substituição ou compensação da penhora foi considerada descabida pois os créditos executados dizem respeito a honorários do patrono, de natureza alimentar e insuscetíveis de compensação, e o agravante não demonstrou que a medida não prejudicaria os reais exequentes (art. 847, caput, CPC).

Parties
Agravante: VALDIR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Omissão Em Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Honorários Advocatícios Compensação De Créditos Omissão Em Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VALDIR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora
  2. 2 natureza alimentar dos honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de demonstração de ausência de prejuízo aos reais exequentes (art. 847, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a substituição ou compensação da penhora foi considerada descabida pois os créditos executados dizem respeito a honorários do patrono, de natureza alimentar e insuscetíveis de compensação, e o agravante não demonstrou que a medida não prejudicaria os reais exequentes (art. 847, caput, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.