AREsp 2534595 - DECISAO

AREsp 2534595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou entendimento pacificado da 4ª Turma sobre a abrangência do acordo e sobre a titularidade dos honorários (pertencentes aos advogados) e reconheceu que a cláusula do acordo vincula apenas seus celebrantes, não alcançando os patronos dos exequentes; ademais, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Autocomposição, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Autocomposição Coisa Julgada

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 efeito do acordo entre União e Sindicato sobre honorários nas execuções individuais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou entendimento pacificado da 4ª Turma sobre a abrangência do acordo e sobre a titularidade dos honorários (pertencentes aos advogados) e reconheceu que a cláusula do acordo vincula apenas seus celebrantes, não alcançando os patronos dos exequentes; ademais, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.