AREsp 2505933 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre a inexistência de prova de pagamento e a inadimplência da recorrente, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo o conhecimento, não se configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Executada: TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Contratual, Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Revisão Contratual Inadimplemento Alienação Fiduciária Perda Do Objeto +2 more

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Parties

ABC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Exequente

TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova documental de pagamento e ausência de consignação judicial
  2. 2 Inadimplemento contratual e possibilidade de retomada do bem por credor fiduciário
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão sobre a inexistência de prova de pagamento e a inadimplência da recorrente, matéria cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento de algumas teses suscitadas, impedindo o conhecimento, não se configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.