REsp 2122335 - DECISAO

REsp 2122335 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o exequente possui legitimidade para cumprimento do título formado na ação coletiva ao constar seu nome no rol que instruiu a inicial; a pretensão da União de limitar subjetivamente o alcance do título exigiria reexame de prova e do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e contrariaria a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Limitação subjetiva do alcance do título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente que o exequente possui legitimidade para cumprimento do título formado na ação coletiva ao constar seu nome no rol que instruiu a inicial; a pretensão da União de limitar subjetivamente o alcance do título exigiria reexame de prova e do mérito, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e contrariaria a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015