AREsp 2558407 - DECISAO

AREsp 2558407 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial; negou-se conhecimento de questões vinculadas à sistemática de recursos repetitivos por falta de interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030 do CPC; manteve-se a não apreciação de matéria não prequestionada e considerou-se ausente memória de cálculo quanto ao alegado excesso de execução, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC/2015 da base de cálculo dos honorários advocatícios, por interpretação razoável do título executivo de que a expressão "cumulativamente" indica incidência conjunta das penalidades...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC/2015 da base de cálculo dos honorários advocatícios; no mais, não conheço das demais alegações por ausência de prequestionamento e por falta de...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Anatocismo, Recursos Repetitivos (tema 677), Unicidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Anatocismo Recursos Repetitivos (tema 677) Unicidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 677 do STJ sobre depósitos judiciais e consectários da mora
  2. 2 ausência de memória de cálculo em impugnação por excesso de execução
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial; negou-se conhecimento de questões vinculadas à sistemática de recursos repetitivos por falta de interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030 do CPC; manteve-se a não apreciação de matéria não prequestionada e considerou-se ausente memória de cálculo quanto ao alegado excesso de execução, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão da multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC/2015 da base de cálculo dos honorários advocatícios, por interpretação razoável do título executivo de que a expressão "cumulativamente" indica incidência conjunta das penalidades...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC/2015 da base de cálculo dos honorários advocatícios; no mais, não conheço das demais alegações por ausência de prequestionamento e por falta de...

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial