AREsp 2527895 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ; Recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Prova E Ônus Da Prova
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ

Agravante

Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 fundamentação deficiente/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284 do STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 371, I, do CPC quanto à falta de prova do labor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.