REsp 1874672 - DECISAO

REsp 1874672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar nulidade, reconheceu a ausência de prescrição nos cumprimentos de sentença iniciados em 2009 e confirmou a legitimidade dos cessionários (incluindo o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre) para figurarem no polo ativo do cumprimento de sentença. Contudo, à luz da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 519/STJ e precedentes da 1ª Seção), afastou-se a fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Cessionário/credor: Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre; Executada: EPTC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Prescrição, Cessão De Crédito
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Prescrição Cessão De Crédito

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Parties

Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre

Cessionário/credor

EPTC

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à legitimidade do cessionário para pleitear a repetição do indébito
  2. 2 aplicação do Código Tributário Nacional ao caso concreto
  3. 3 falta de contrato de cessão de crédito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar nulidade, reconheceu a ausência de prescrição nos cumprimentos de sentença iniciados em 2009 e confirmou a legitimidade dos cessionários (incluindo o Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre) para figurarem no polo ativo do cumprimento de sentença. Contudo, à luz da jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 519/STJ e precedentes da 1ª Seção), afastou-se a fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, dando parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • afastar a fixação dos honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  • publique-se