REsp 2125793 - DECISAO

REsp 2125793 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que havia coisa julgada material reconhecendo a satisfação do crédito, o que impede a renovação da pretensão executiva para cobrar valores não incluídos no cumprimento anterior; adicionalmente, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e a alteração daquele entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o montante dos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre o...

Parties
Recorrente: BP-BODE PROAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Preclusão, Honorários Advocatícios, Execução Complementar
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Preclusão Honorários Advocatícios Execução Complementar

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Parties

BP-BODE PROAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de propositura de cumprimento de sentença complementar quando houve sentença que declarou quitação e formou coisa julgada material
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do art. 85 do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que havia coisa julgada material reconhecendo a satisfação do crédito, o que impede a renovação da pretensão executiva para cobrar valores não incluídos no cumprimento anterior; adicionalmente, as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF), e a alteração daquele entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o montante dos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado sobre o...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios apurados nas instâncias ordinárias