REsp 2104644 - DECISAO

REsp 2104644 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do Tribunal, constatou-se que a CENSEC não é meio adequado para pesquisa de bens, que não houve demonstração de que a dívida beneficiou a família e que o cônjuge não integrante da relação processual é parte ilegítima para ter seu patrimônio atingido; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.; Recorrido: BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros Do Cônjuge, CENSEC, Comunhão Parcial De Bens, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Do Cônjuge CENSEC Comunhão Parcial De Bens Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Recorrente

BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de penhora dos bens da cônjuge do executado
  2. 2 incabibilidade de utilização da CENSEC para pesquisa de bens para penhora
  3. 3 alcance da execução a terceiros não integrantes da relação processual

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e a jurisprudência do Tribunal, constatou-se que a CENSEC não é meio adequado para pesquisa de bens, que não houve demonstração de que a dívida beneficiou a família e que o cônjuge não integrante da relação processual é parte ilegítima para ter seu patrimônio atingido; por isso conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.