REsp 2122477 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o...

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Parties
Recorrente: ROQUE FERNANDO PIMENTEL; Recorrido: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Precatório, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Precatório Súmulas E Precedentes

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Parties

ROQUE FERNANDO PIMENTEL

Recorrente

INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com título judicial sem trânsito em julgado
  2. 2 suspensão do processo até o trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em favor do MPF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou adequadamente os dispositivos legais federais supostamente violados e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.