AREsp 2432617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a sentença que extinguiu a ação monitória formou coisa julgada material, impedindo o cumprimento de sentença por ausência de título executivo enquanto não rescindida, e não se verificou similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Parties
Agravante: M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Renúncia Tácita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Coisa Julgada Título Executivo Judicial Renúncia Tácita Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia da sentença de extinção da ação monitória (art. 924, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a sentença que extinguiu a ação monitória formou coisa julgada material, impedindo o cumprimento de sentença por ausência de título executivo enquanto não rescindida, e não se verificou similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.