AREsp 2509386 - DECISAO

AREsp 2509386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais seria indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Circular SUSEP), situação que foge à competência do STJ, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Exequente: Sra. Maria; Tribunal a Quo / Segurado Indicado Na Apólice: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Sra. Maria

Exequente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo / Segurado Indicado Na Apólice

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF/88)
  2. 2 validade/aceitabilidade de seguro-garantia judicial emitido em nome do Tribunal em vez do exequente
  3. 3 se a alegada violação de dispositivo federal é direta ou depende de exame de norma infralegal (Circular SUSEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos federais seria indireta e reflexa, demandando exame de norma infralegal (Circular SUSEP), situação que foge à competência do STJ, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.