AREsp 2471963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/09/2018, na vigência da Lei Distrital 3.624/2005, de modo que a situação jurídica já estava constituída e a Lei Distrital 6.618/2020 não é aplicável em razão da irretroatividade e do entendimento firmado no Tema 792 do STF; além disso, não houve omissão apreciável e a matéria contida no acórdão é predominantemente constitucional, não cabendo exame em recurso especial, sendo vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Herbert William de Oliveira Felix e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Irretroatividade Da Lei, Aplicação Temporal De Lei, Tema 792 STF, Súmula 7/stj, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor Precatório Irretroatividade Da Lei Aplicação Temporal De Lei +3 more

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Parties

Herbert William de Oliveira Felix e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 aos processos com título transitado em julgado antes de sua vigência
  2. 2 irretroatividade da lei e segurança jurídica
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 792 (RE 729.107/DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título judicial objeto do cumprimento de sentença transitou em julgado em 27/09/2018, na vigência da Lei Distrital 3.624/2005, de modo que a situação jurídica já estava constituída e a Lei Distrital 6.618/2020 não é aplicável em razão da irretroatividade e do entendimento firmado no Tema 792 do STF; além disso, não houve omissão apreciável e a matéria contida no acórdão é predominantemente constitucional, não cabendo exame em recurso especial, sendo vedado o reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.