AREsp 2379206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido e preclusão por ausência de impugnação específica ao fundamento usado (art. 932, III, do CPC/2015); além disso, houve falta de prequestionamento sobre o art. 932, V, "b", do CPC/2015, impedindo o...

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Parties
Agravante: GERSON BALISARDO; Agravado: MUN. DE PRES. BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

GERSON BALISARDO

Agravante

MUN. DE PRES. BERNARDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, verificou-se ausência de omissão do acórdão recorrido e preclusão por ausência de impugnação específica ao fundamento usado (art. 932, III, do CPC/2015); além disso, houve falta de prequestionamento sobre o art. 932, V, "b", do CPC/2015, impedindo o conhecimento de parte das matérias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.