AREsp 2533528 - DECISAO

AREsp 2533528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por incidir óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além de reconhecer que a matéria sobre eventual responsabilidade subsidiária do Estado e redirecionamento da execução envolve exame próprio da fase de execução e do conjunto fático-probatório que não pode ser revisado no recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Redirecionamento De Execução, RPV, Súmulas Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Redirecionamento De Execução RPV Súmulas Processuais

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado por dívida de autarquia estadual (CBPM)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de responsabilidade patrimonial subsidiária do Estado na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por incidir óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ, além de reconhecer que a matéria sobre eventual responsabilidade subsidiária do Estado e redirecionamento da execução envolve exame próprio da fase de execução e do conjunto fático-probatório que não pode ser revisado no recurso especial nesta instância.