AREsp 2505460 - DECISAO

AREsp 2505460 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, na fase de cumprimento de sentença, é inviável substituir os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC em razão da proteção da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impõe o afastamento da aplicação da taxa SELIC e o consequente não provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA MARIA LUDWIG LIRIO; Embargado: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA LUDWIG LIRIO

Embargante

Maurício

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática E Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data inicial de incidência da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, na fase de cumprimento de sentença, é inviável substituir os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título executivo judicial pela taxa SELIC em razão da proteção da coisa julgada e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), o que impõe o afastamento da aplicação da taxa SELIC e o consequente não provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão embargada e negar provimento ao agravo em recurso especial