EAREsp 2435670 - ACORDAO

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A Turma confirmou que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador (Tema 1.051); como o inadimplemento ocorreu após o pedido de recuperação, os créditos são extraconcursais, não se aplicando a limitação de atualização vinculada ao pedido de recuperação; além disso, modificar o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Agravado: RODOLFO ANTONIO MENDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais Vs. Créditos Concursais, Tema Repetitivo 1.051, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Atualização Monetária, Fato Gerador
Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperações Judiciais Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Vs. Créditos Concursais Tema Repetitivo 1.051 Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

RODOLFO ANTONIO MENDANHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito em discussão é extraconcursal ou concursal (determinação pela data do fato gerador)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.051 ao caso concreto
  3. 3 Ocorrência de excesso de execução quanto à atualização monetária

Ratio Decidendi

A Turma confirmou que, para submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador (Tema 1.051); como o inadimplemento ocorreu após o pedido de recuperação, os créditos são extraconcursais, não se aplicando a limitação de atualização vinculada ao pedido de recuperação; além disso, modificar o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.