AREsp 1779215 - DECISAO

AREsp 1779215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação restritiva do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º do CPC/15), concluiu-se que a multa de 10% incide sobre todo o montante da condenação quando não houver pagamento espontâneo em juízo no prazo legal, e que depósito a título de garantia não afasta a penalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIADOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J/art. 523, §1º, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Como Garantia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J/art. 523, §1º Honorários Advocatícios Depósito Judicial Como Garantia Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIADOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º do CPC/15) sobre todo o montante da condenação
  2. 2 Se o depósito judicial efetuado como garantia do juízo afasta a incidência da multa
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na interpretação restritiva do art. 475-J do CPC/73 (art. 523, §1º do CPC/15), concluiu-se que a multa de 10% incide sobre todo o montante da condenação quando não houver pagamento espontâneo em juízo no prazo legal, e que depósito a título de garantia não afasta a penalidade, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial