AREsp 2493335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente que o contrato nº 89/00181-8 prevê a aplicação do IPC para março de 1990 e, portanto, está abrangido pelo título executivo formado na Ação Civil Pública, sendo a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Plano Collor Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato nº 89/00181-8 está abrangido pelo título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400
  2. 2 qual o índice aplicável de correção monetária para cédulas de crédito rural em março de 1990 (IPC 84,32% vs BTNF/BTN 41,28%)
  3. 3 alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente que o contrato nº 89/00181-8 prevê a aplicação do IPC para março de 1990 e, portanto, está abrangido pelo título executivo formado na Ação Civil Pública, sendo a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.