AREsp 2492762 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/devedora: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)

Autarquia/devedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública estadual quando a autarquia executada se mostra insolvente
2 Eficácia do título executivo em relação a ente estatal que não participou da fase de conhecimento
3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF