AREsp 2492762 - DECISAO
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/devedora: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR (CBPM)
Autarquia/devedora
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública estadual quando a autarquia executada se mostra insolvente
- 2 Eficácia do título executivo em relação a ente estatal que não participou da fase de conhecimento
- 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
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