AREsp 1908551 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do precedente apontado, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação, Plano Collor, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Base De Cálculo, IPCA E, IPC De Março De 1990, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Compensação Plano Collor Atualização Monetária Coisa Julgada +5 more

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% com reajustes salariais
  3. 3 determinação da base de cálculo (remuneração em março de 1990)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando a inaplicabilidade do precedente apontado, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.