AREsp 2535784 - DECISAO

AREsp 2535784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 884 do CC e ao enriquecimento ilícito não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito com fundamento no art. 884 CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao art. 884 do CC e ao enriquecimento ilícito não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.