AREsp 2402924 - DECISAO

AREsp 2402924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de comunicação e de eventual pedido suspensivo na ação individual), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a ação individual não impede, de forma automática, a execução do título coletivo quando não houve comunicação adequada e houver saldo remanescente a ser apurado.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/exequente: parte autora / exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Litispendência, Correção Monetária (irsm Fevereiro/1994), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Litispendência Correção Monetária (irsm Fevereiro/1994) Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

parte autora / exequente

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação coletiva impede o prosseguimento de execução individual do título coletivo
  2. 2 Se a coisa julgada (trânsito em julgado) impede o cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Se a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação de comunicação e de eventual pedido suspensivo na ação individual), circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem decidiu que a ação individual não impede, de forma automática, a execução do título coletivo quando não houve comunicação adequada e houver saldo remanescente a ser apurado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.