REsp 2132503 - DECISAO

REsp 2132503 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar era incabível diante da extinção do processo por pagamento integral e que modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUZIA CYPRIANO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Preclusão, Correção Monetária, Tema 810/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Preclusão Correção Monetária Tema 810/stf +1 more

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Parties

LUZIA CYPRIANO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar para cobrança de diferenças decorrentes do Tema 810/STF após extinção do processo por pagamento integral
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a pretensão de prosseguimento da execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu que a execução complementar era incabível diante da extinção do processo por pagamento integral e que modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.