AREsp 2415599 - DECISAO

AREsp 2415599 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à possibilidade de execução definitiva do capítulo da sentença coletiva que homologou acordo e à prescrição da pretensão executória), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento explícito dos pontos omitidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Recurso Especial, Omissão Judicial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Prescrição Recurso Especial Omissão Judicial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que não afrontou omissão apontada
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença coletiva e exigibilidade do título
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (relativas à possibilidade de execução definitiva do capítulo da sentença coletiva que homologou acordo e à prescrição da pretensão executória), impõe-se anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com enfrentamento explícito dos pontos omitidos, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas