AREsp 2384676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente não atacaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à impugnação dos cálculos), atraindo por analogia o enunciado 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 410) exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, de modo que a cobrança foi indevida; ainda, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; por fim, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º e a majoração de honorários em agravo interno não se justificaram.

Parties
Agravante: EDIFICIO ÁGUAS CLARAS E AMARALINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes (multa Cominatória), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Agravos Internos, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Intimação Pessoal Do Devedor Astreintes (multa Cominatória) Sucumbência Honorários Advocatícios Recursos Especiais E Agravos Internos +1 more

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Parties

EDIFICIO ÁGUAS CLARAS E AMARALINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão na impugnação aos cálculos da execução
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recorrente não atacaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (preclusão quanto à impugnação dos cálculos), atraindo por analogia o enunciado 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 410) exige intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, de modo que a cobrança foi indevida; ainda, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; por fim, a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º e a majoração de honorários em agravo interno não se justificaram.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015