AREsp 2423519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em caso de reestruturação, com ressalva das parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória nem decide alegada omissão de natureza constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: servidor público; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre VPNI E Quintos/décimos, Limitação Temporal Da Incidência, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17% Incidência Sobre VPNI E Quintos/décimos Limitação Temporal Da Incidência Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

servidor público

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% sobre VPNI e parcelas de quintos/décimos
  2. 2 Existência de omissão do tribunal de origem quanto à limitação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegação de omissão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a limitação temporal do reajuste de 3,17% em caso de reestruturação, com ressalva das parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória nem decide alegada omissão de natureza constitucional em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida