AREsp 2470875 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação genérica de nulidade por deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), e o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões submetidas, podendo conceder prazo para juntada da memória discriminada e atualizada do débito nos termos do art. 524 do CPC, com suporte nos arts. 801 e 771 para emenda do requerimento, sendo inviável nesta instância reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação De Decisões, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação, Memória De Cálculo, Honorários Advocatícios, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Instrumentalidade Das Formas, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação De Decisões Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Memória De Cálculo +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 85, § 1º, 489, 524, I, II e III, 771, 801 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação genérica de nulidade por deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF; não houve demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), e o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões submetidas, podendo conceder prazo para juntada da memória discriminada e atualizada do débito nos termos do art. 524 do CPC, com suporte nos arts. 801 e 771 para emenda do requerimento, sendo inviável nesta instância reexaminar fatos e provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil