AREsp 2486285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não foi comprovada alteração da situação econômica capaz de revogar a justiça gratuita, a impugnação não foi preclusa por se tratar de matéria de ordem pública (art. 783 CPC), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ainda, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROGERIO DELFINO ALVES; Recorrido: ROBSON DELFINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intempestividade
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ROGERIO DELFINO ALVES

Agravante

ROBSON DELFINO ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 revogação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 intempestividade da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), não foi comprovada alteração da situação econômica capaz de revogar a justiça gratuita, a impugnação não foi preclusa por se tratar de matéria de ordem pública (art. 783 CPC), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ainda, o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial