AREsp 2485835 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não explicitou de que forma o dispositivo legal teria sido violado (alínea 'a') e não indicou o dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: MIGUEL ROTTILI - ESPÓLIO; Recorrido: SÉRGIO PAULO GROTTI; Terceiro (pessoa Jurídica): IMPULSO PGJPX CONSULTORIA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MIGUEL ROTTILI - ESPÓLIO

Recorrente

SÉRGIO PAULO GROTTI

Recorrido

IMPULSO PGJPX CONSULTORIA LTDA. - MICROEMPRESA

Terceiro (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não explicitou de que forma o dispositivo legal teria sido violado (alínea 'a') e não indicou o dispositivo legal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.