AREsp 2500140 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo a valoração da multa cominatória sido analisada anteriormente no próprio feito, incide preclusão sobre a rediscussão do tema, em observância ao art. 505 do CPC e à segurança jurídica, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de redução da multa.

Parties
Agravante: MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FERRAZ; Agravante: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão, Razoabilidade, Proporcionalidade, Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Preclusão Razoabilidade Proporcionalidade Honorários

Case Brief

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Parties

MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA FERRAZ

Agravante

LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Apreciação Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da reanálise do valor da multa cominatória quando já apreciada na mesma relação processual
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes e momento apropriado para exame da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade na execução de astreintes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a valoração da multa cominatória sido analisada anteriormente no próprio feito, incide preclusão sobre a rediscussão do tema, em observância ao art. 505 do CPC e à segurança jurídica, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de redução da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de redução da multa cominatória
  • Deixar de majorar honorários por serem incabíveis no caso