AREsp 2531538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o ponto central (estado de conservação da máquina) é impróprio para discussão em cumprimento de sentença e a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão...

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Parties
Agravante/recorrente: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de postular valor pago sem devolver a coisa nas mesmas condições (art. 514 CPC/2015)
  3. 3 alegação de preclusão e violação da coisa julgada (arts. 503, 505 e 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, o ponto central (estado de conservação da máquina) é impróprio para discussão em cumprimento de sentença e a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão estadual, incidindo óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.