AREsp 2565111 - DECISAO

AREsp 2565111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, não se demonstrou a necessidade de perícia contábil nem a existência de excesso de execução, tampouco foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; além disso, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do feito e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Perícia Contábil, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Perícia Contábil Revisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de perícia contábil em cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de demonstração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, não se demonstrou a necessidade de perícia contábil nem a existência de excesso de execução, tampouco foi comprovada a hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; além disso, a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do feito e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC