AREsp 2486805 - DECISAO

AREsp 2486805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial transitado em julgado determinou a cumulação de correção pelo IGP-M com juros de mora de 1% ao mês, de modo que a aplicação da taxa SELIC implicaria alteração da coisa julgada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e manteve a multa por embargos de declaração protelatórios.

Parties
Recorrente/agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Declaração Multa

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora e correção monetária
  2. 2 Ofensa à coisa julgada por alterar critérios estabelecidos no título judicial
  3. 3 Multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial transitado em julgado determinou a cumulação de correção pelo IGP-M com juros de mora de 1% ao mês, de modo que a aplicação da taxa SELIC implicaria alteração da coisa julgada; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e manteve a multa por embargos de declaração protelatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a multa aplicada nos embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.